Abertura de Inscriçoes para Conselheiros Tutelar
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE FREI ROGÉRIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº.8.069 (ECA), Lei Municipal nº. 013/1997, de 25 de março de 1997, alterada pelas Leis nº. 725/2013 de 30 de janeiro de 2013, nº. 840/2015 de 07 de abril de 2015 torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar do Município e de seus suplentes.
