PROC. 05-2023-INEXIGIBILIDADE 01-2023-MARCOS INÁCIO ADV

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : PROC. 05-2023-INEXIGIBILIDADE 01-2023-MARCOS INÁCIO ADV

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 28/02/2023

• Local : Rua Adolfo Soletti, 750, Centro.

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE : Município de Frei Rogério

• Objeto : Inexigibilidade de licitação fundamentada no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, para formalização de contrato administrativo com a empresa Marcos Inacio Advogados, visando a contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.

EDITAL E AVISOS

• 28/02/2023

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  EDITAL-PROC. 05-2023 INEX. 01-2023 - MARCOS INÁCIO ADV.

• 28/02/2023

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  RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROC. 05-2023

• 28/02/2023

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  TERMO DE HOMOLOGAÇÃO-PROC. 05-2023.

Contratos e Aditivos

• 28/02/2023 - CONTRATO Nº 24-2023-MARCOS INÁCIO ADV.