REGULAMENTA
A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.709/18 LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/11/1764358414_decreto_16172025_2_extrato.pdf