O que é a LGPD?
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Qual objetivo e quais tipos de dados são protegidos pela LGPD?
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a autodeterminação informativa dos titulares dos dados, aplicando-se tanto ao ambiente físico quanto digital. Os dados/informações que se busca proteger são os pessoais, como nome, número do CPF, RG, endereço, e-mail, e aqueles considerados sensíveis, como origem racial, convicção religiosa, dados biométricos, saúde.
Como é feito o tratamento de dados?
No âmbito da Administração Pública, a LGPD determina que os órgãos e entidades adotem práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades rotineiras, especialmente aqueles necessários para a execução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais.
Encarregado(a): Patrícia Alves
Atendimento: 8:00 às 11:45 e 13:00 às 17:00
Telefone: (49) 3257-0000
Endereço: Rua Adolfo Soletti, 750, Prédio – Centro
E-mail: admfin@freirogerio.sc.gov.br; gabinete@freirogerio.sc.gov.br